Declaração anual do MEI (DASN-Simei): prazo e passo a passo

Quem precisa entregar

Todo MEI que teve o CNPJ ativo em algum momento do ano anterior. Isso inclui:

• Quem faturou bem, pouco ou nada.
• Quem abriu o MEI no meio do ano: a declaração cobre só os meses em que esteve aberto.
• Quem deixou de ser MEI e virou microempresa no meio do ano: entrega a declaração do período como MEI.

Quem deu baixa no CNPJ entrega uma declaração diferente, a de extinção, com prazo próprio. O guia sobre como dar baixa no MEI explica.

Não confunda com o Imposto de Renda da pessoa física. São declarações separadas, uma da empresa e outra sua. O guia sobre MEI e Imposto de Renda mostra a diferença.

O que a declaração pergunta

A DASN-Simei é curta. Ela pede:

1. Receita bruta de comércio e indústria: tudo o que você faturou vendendo mercadorias ou fabricando produtos.
2. Receita bruta de serviços: tudo o que você faturou prestando serviços.
3. Se teve empregado no ano.

Receita bruta é o total vendido, sem descontar nenhum custo. Não é o lucro.

Exemplo hipotético: uma confeiteira vendeu R$ 30 mil em bolos no ano e cobrou R$ 4 mil por aulas de confeitaria. Na declaração, informaria R$ 30 mil em comércio e indústria (os bolos que ela produz e vende) e R$ 4 mil em serviços (as aulas). Total: R$ 34 mil. Os ingredientes que ela comprou não são descontados.

Se você vende e presta serviço, separe os dois valores com cuidado. Quem anota tudo no relatório mensal de receitas faz essa parte em cinco minutos.

Passo a passo da entrega

1. Acesse o Portal do Empreendedor e entre na área de serviços para quem já é MEI. Procure por "Declaração anual de faturamento".
2. Você será levado ao sistema da DASN-Simei, no Portal do Simples Nacional.
3. Informe o CNPJ e faça o acesso (pode ser pedido código de acesso, conta gov.br ou certificado digital, conforme a tela do momento).
4. Escolha o ano-calendário que está declarando.
5. Preencha a receita de comércio e indústria, a de serviços e a pergunta sobre empregado.
6. Confira o resumo. O sistema mostra os DAS do ano e se algum está em aberto.
7. Transmita e salve o recibo em PDF.

Se aparecerem DAS em aberto no resumo, a declaração pode ser entregue mesmo assim, mas as guias continuam devidas. Veja como regularizar DAS atrasado e, se precisar, o parcelamento.

Faturou acima do limite?

A declaração é o momento em que o excesso aparece. Se o faturamento passou do teto anual do MEI em até 20%, o sistema calcula uma guia sobre o valor que passou, e a empresa vira microempresa no ano seguinte. Acima de 20%, as consequências voltam para o início do ano. Os detalhes estão no guia sobre limite de faturamento do MEI.

Declarar um valor menor para "caber" no limite é informação falsa e pode gerar autuação. O cruzamento com notas fiscais e recebimentos em conta existe.

Entregou atrasado: a multa

A Lei Complementar 123/2006 prevê, para a declaração entregue fora do prazo, multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. O Portal do Empreendedor informa valor mínimo de R$ 50. A lei também prevê redução da multa quando a declaração é entregue antes de qualquer cobrança da Receita.

O boleto da multa é gerado na hora da transmissão, junto com o recibo. Pague no prazo indicado no boleto; multa não paga vira dívida.

Exemplo hipotético: um MEI que esqueceu a declaração e entregou em julho, sem nenhuma cobrança antes, vai receber o boleto com o valor calculado pelo sistema. O valor exato depende dos tributos do ano e das reduções aplicáveis; o próprio sistema faz a conta.

Ficar sem declarar por muito tempo é pior. A lei permite o cancelamento do MEI após 12 meses seguidos sem pagamento ou sem declaração, e a falta de entrega pode travar a emissão do DAS dos anos seguintes.

Errou? Faça a retificação

Se você enviou um valor errado ou marcou a pergunta do empregado de forma incorreta, entre no mesmo sistema, escolha o ano, marque a opção de declaração retificadora e envie os dados certos. A nova declaração substitui a anterior. Guarde os dois recibos.

Situações que costumam levar à retificação:

• Venda de mercadoria lançada como serviço, ou o contrário.
• Esquecer as vendas de dezembro, recebidas só em janeiro. O que vale é a data da venda.
• Marcar que não teve empregado quando houve registro no eSocial em algum mês.

Quanto antes a correção for feita, menor a chance de o erro aparecer num cruzamento de dados da Receita.

Um calendário simples para não esquecer

• Janeiro: some o faturamento do ano que acabou, separando comércio e serviço.
• Fevereiro a abril: entregue a declaração com calma, longe da correria do fim do prazo.
• Até 31 de maio: último dia. O prazo vale mesmo que caia em sábado ou domingo.
• Todo mês: continue anotando as receitas para o ano seguinte.

Os prazos são fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e podem ser prorrogados em situações especiais. Confira no Portal do Simples Nacional quando o prazo estiver chegando.